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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
02/06/2023 17:04:29 DIÁRIO OFICIAL Nº 2171 DE 02 DE JUNHO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
01/06/2023 16:42:16 DIÁRIO OFICIAL Nº 2170 DE 01 DE JUNHO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
31/05/2023 20:34:09 DIÁRIO OFICIAL Nº 2169 DE 31 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
30/05/2023 16:31:50 DIÁRIO OFICIAL Nº 2168 DE 30 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
29/05/2023 16:57:13 DIÁRIO OFICIAL Nº 2167 DE 29 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
26/05/2023 16:47:52 DIÁRIO OFICIAL Nº 2166 DE 26 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
25/05/2023 21:45:06 DIÁRIO OFICIAL Nº 2165 DE 25 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
24/05/2023 16:31:01 DIÁRIO OFICIAL Nº 2164 DE 24 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
23/05/2023 16:54:46 DIÁRIO OFICIAL Nº 2163 DE 23 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
22/05/2023 20:26:48 DIÁRIO OFICIAL Nº 2162 DE 22 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
19/05/2023 17:33:07 DIÁRIO OFICIAL Nº 2161 DE 19 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
16/05/2023 18:24:10 DIÁRIO OFICIAL Nº 2160 DE 16 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
15/05/2023 17:53:16 DIÁRIO OFICIAL Nº 2159 DE 15 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
12/05/2023 17:01:43 DIÁRIO OFICIAL Nº 2158 DE 12 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
10/05/2023 16:31:32 DIÁRIO OFICIAL Nº 2157 DE 09 DE MAIO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO XI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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