EXTRATO DA JUSTIFICATIVA E DO RESULTADO

MODALIDADE:

Dispensa de Chamamento Público nº 01/2018

OBJETO:

Fornecimento de 180 (cento oitenta) vagas nas Escolas Infantis, na área de educação, com a finalidade de atender, no período de fevereiro a dezembro de 2018.

a) 180 (cento e oitenta) crianças na faixa etária de 0 a 5 (creche), em atendimento em período integral;

ENTIDADE:

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GRALHA AZUL (CNPJ n.º 00.147.197/0001-96)

VALOR ESTIMATIVO DO REPASSE:

R$ 520.000,00 (quinhentos vinte mil reais) para o ano letivo de 2018.

JUSTIFICATIVA DA PARCERIA:

Vimos através deste, justificar a necessidade da compra de vagas para a Educação Infantil, para o ano Letivo de 2018.

No total, para compra de vagas na CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GRALHA AZUL, organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, serão necessárias 180 (cento oitenta) vagas, sendo distribuídas para Creche (0 a 5 anos) em atendimento em período integral; conforme documento expedido pelo Conselho Municipal de Educação de Figueira (em anexo), tendo em vista que existe uma única Entidade no Município, não havendo competição.

As 180 vagas atenderão, prioritariamente, à creche e serão distribuídas após o processo de matrícula e rematrícula informados à Central de Matrículas

Conforme a legislação vigente, visto que o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade é determinado na Constituição Federal de 1988, como dever do Estado, oferecido em regime de colaboração com o Município, União e Distrito Federal, o Município quer garantir vagas à todas as crianças em idade de Educação Infantil, atendendo a meta do Plano Nacional de Educação, que prevê atendimento de 100% de crianças de 0 a 5 anos.

Com base no regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, se torna necessária e indispensável à aquisição direta, por meio de DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, na compra de vagas em Instituições voltadas a serviços de Educação, executadas por organizações da Sociedade Civil previamente credenciadas pelo Órgão Gestor – Conselho Municipal de Educação - garantidos no Art. 30, IV da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

Contudo, diante da necessidade de atender a demanda do excedente das vagas que o Município não consegue suprir, sendo que consideramos a educação infantil como primordial para uma aprendizagem efetiva. Ela socializa, desenvolve habilidades, melhora o desempenho escolar futuro, propiciando à criança resultados superiores ao chegar ao ensino fundamenta, visto que é o verdadeiro alicerce da aprendizagem, aquela  que deixa a criança pronta para aprender.

JUSTIFICATIVA DO VALOR:

Informamos que o os valores proposto pela CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GRALHA AZUL organização da Sociedade Civil, vem de acordo com os valores praticados nos anos anteriores.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA:

Até 5 (cinco) dias da data desta publicação.

BASE LEGAL DA DISPENSA:

Inciso IV do artigo 30 da Lei n° 13.019/2014.