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Conselho Municipal do Direito da Criança e
Segunda-feira, 24 de agosto de 2015
 
 
Conselho Municipal do Direito da Criança e

Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou recentemente o Edital que abre a inscrição para o processo de escolha de novos Conselheiros Tutelares de Figueira/PR , para o mandato de 2016 a 2019

Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a COMISSÃO ELEITORAL, constituída pela coordenadora: Valeria Meire Resende  e os membros: Cezar de Oliveira, Aparecida Pereira, Brunna Del ´anhol, Mauricio Keiso Takahashi.

A escolha de suplentes a membros dos Conselhos Tutelares será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a fiscalização do Ministério Público, em sufrágio universal e direto e o voto facultativo e secreto e, conforme a excepcionalidade e celeridade necessárias ao processo.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar terá três fases distintas, sendo duas eliminatórias: A primeira fase eliminatória será o exame psicotécnico, que visa avaliar as condições psicológicas do candidato para o exercício da função. Já  a segunda fase, também eliminatória, trata da prova escrita, que se subdivide em prova de redação e prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA - Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e sobre a legislação municipal que trata das políticas de atendimento da criança e do adolescente.

Inscrições e requisitos

O período de inscrição será até o dia 20 de Agosto de 2015 até 04 de setembro de 2015 a partir das 8h30 às 16h30 no CRAS - Centro de Referencia de Assistência Social

Entre os requisitos para inscrição como candidato o membro deverá ter idade superior a 21 anos e ter reconhecida idoneidade moral, possuir CNH (carteira nacional de habilitação).  O edital completo pode ser conferido no Diário Oficial do Município do dia 19 de agosto no site da Prefeitura de Figueira (www.figueira.pr.gov.br). 

 
 
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